DIREITO PREVIDENCIÁRIO
É o ramo do direito que regulamenta e garante que a Seguridade Social e Privada seja respeitada, propiciando: universalidade da cobertura e do atendimento; uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços, seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; irredutibilidade do valor dos benefícios; equidade na forma de participação no custeio, bem como a diversidade da base de financiamento e caráter democrático e descentralizado da administração. - Análise contributiva
- Requerimento de benefícios previdenciários
- Justificação administrativa para prova de tempo de serviço
- Requerimento de Certidão de Tempo de Serviço
- Pedidos de Revisão de Benefícios
- Recursos administrativos
Atuação judicial contra a Previdência Social e Privada nas ações de:
- Aposentadoria por tempo de serviço
- Aposentadoria por idade
- Aposentadoria por invalidez
- Aposentadoria especial
- Auxílio-doença
- Auxílio-acidente
- Salário-maternidade
- Revisão de valor dos benefícios
- Justificação judicial
- Indenizações por acidente de trabalho